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Jurisprudência


TJDF AGI - 887897-20150020104256AGI

Ementa
CIVIL. COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REPRESENTAÇÃO LEGAL COM PODERES DE PROPRIETÁRIO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SATISFATIVA. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Escorreita a decisão agravada ao deferir a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Stop Point, pela caracterização da confusão patrimonial, de forma a alcançar o patrimônio de seus sócios e de seu representante legal, ora agravante, porquanto ao último foi deferida procuração legal com poderes que extrapolam a competência própria de seu encargo. 2. A verossimilhança das alegações repousa na base do direito inequívoco que se alega e, para o caso em questão, envolve espectro fático-probatório a ser produzido, obrigatoriamente, na origem, diante da tutela satisfativa pleiteada. 3. Ausente a prova inequívoca do direito vindicado diante dos documentos comprobatórios de esgotamento acerca da consulta de bens de propriedade da Stop Point (fls. 49/81), além de mandado de despejo atestando o não cumprimento dos contratos firmados (fls. 133/134), desnaturando, por conseguinte, os argumentos postos para a concessão do pleito. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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