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Jurisprudência


TJDF AGI - 887898-20150020181038AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. CÓPIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Para a concessão do efeito suspensivo é vital verificar se estão presentes os elementos a seguir: verossimilhança, dano de difícil e incerta reparação, prova inequívoca e reversibilidade. 2. A exigência de juntada de instrumento de procuração original ou cópia autenticada revela-se desnecessária, já que a cópia goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade, cabendo à parte contrária efetuar impugnação, na forma da lei. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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