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Jurisprudência


TJDF AGI - 888111-20150020137829AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS CONSTANTES DO CONTRATO. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ILEGAIS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo a procuração outorgada à advogada sido subscrita pelo presidente da associação, regularmente eleito, não há que se falar em irregularidade na representação ou ilegitimidade da parte. 2. O art. 585, inciso II, do CPC, dispõe que a eficácia executiva do documento particular demanda assinatura pelo devedor e por duas testemunhas, não se exigindo, quanto a essas, sua qualificação. 3. Não há que se falar em cobrança de encargos de mora ilegais quando constaram expressamente da avença bem como encontram respaldo legal. 4. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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