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Jurisprudência


TJDF AGI - 888114-20140020331162AGI

Ementa
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. 1. Consoante disposto no art. 50, do CC, a desconsideração da personalidade jurídica, que é ato excepcional, de alcance limitado ao caso concreto, é cabível quando comprovado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Oencerramento das atividades e extinção irregular da pessoa jurídica e a ausência de bens penhoráveis não são fatos que, por si sós, caracterizam desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Precedentes do STJ e do TJDFT. 3. Agravo não provido.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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