TJDF AGI - 888115-20140020249844AGI
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO SISTEMA INFOJUD. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Asolicitação de informações ao Sistema Infojud deve ser feita em caráter extraordinário, porquanto se trata de instrumento que implica a quebra de sigilo fiscal. Assim, tal medida, de caráter gravoso à parte executada, só pode ser deferida quando verificado o esgotamento dos meios à disposição do exequente para localização de bens passíveis de penhora. 2. Restando indemonstrado que o credor tenha envidado todos os esforços cabíveis para localizar bens passíveis de penhora do devedor, não se justifica a intervenção do Poder Judiciário. 3. Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO SISTEMA INFOJUD. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Asolicitação de informações ao Sistema Infojud deve ser feita em caráter extraordinário, porquanto se trata de instrumento que implica a quebra de sigilo fiscal. Assim, tal medida, de caráter gravoso à parte executada, só pode ser deferida quando verificado o esgotamento dos meios à disposição do exequente para localização de bens passíveis de penhora. 2. Restando indemonstrado que o credor tenha envidado todos os esforços cabíveis para localizar bens passíveis de penhora do devedor, não se justifica a intervenção do Poder Judiciário. 3. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
18/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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