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Jurisprudência


TJDF AGI - 888211-20150020166757AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. DÉBITO INTEGRAL. ART. 3º DECRETO-LEI 911/69. I - A purga da mora, na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, exige o pagamento integral do débito, correspondente aos valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. REsp 1.418.593/MS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. II - Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, o devedor dispõe do prazo de cinco dias, a contar da execução da liminar de busca e apreensão, para a purgação da mora, mediante o pagamento integral do débito. Não observado o disposto na norma, consolida-se a propriedade e posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário. III - Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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