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Jurisprudência


TJDF AGI - 888212-20150020155905AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. FILHOS MENORES. I - A decisão agravada não é nula, visto que está devidamente fundamentada. Rejeitada a preliminar de nulidade e de violação ao art. 93, inc. IX, da CF. II - A escritura pública não é prova pré-constituída, tampouco demonstra de modo absoluto a alegada união estável. É necessário o ajuizamento de ação própria, pelo rito ordinário e com ampla defesa e dilação probatória, a fim de que seja comprovada a convivência duradoura, pública e contínua entre a agravante e o falecido. III - Inadmissível o pedido de reconhecimento de união estável formulado nos próprios autos do inventário, por ser questão de alta indagação e, principalmente pela existência de dois filhos menores advindos de casamento cujo divórcio foi decretado em 2014. Observância do art. 984 do CPC. IV - Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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