TJDF AGI - 888224-20150020171656AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Com o julgamento dos REsps 1.392.245/DF e 1.370.899/SP, rejeita-se o pedido de suspensão do processo. II - Os juros remuneratórios não foram objeto da impugnação do executado nem possuem natureza pública. A exclusão de ofício pelo MM. Juiz para elaboração do cálculo pela Contadoria configura decisão extra petita. Art. 460 do CPC. III - A penhora on line do valor devido e a apresentação de impugnação denotam que não houve adimplemento voluntário da obrigação. A multa do art. 475-J do CPC e os honorários advocatícios inicialmente fixados devem ser incluídos no cálculo da Contadoria. Súmula 517 do STJ. IV - A decisão recorrida não examinou a impugnação, apenas fixou os parâmetros a serem utilizados pela Contadoria para cálculo do débito. Improcedente o pleito de nova fixação de honorários advocatícios na atual fase processual. V - Agravo de instrumento parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Com o julgamento dos REsps 1.392.245/DF e 1.370.899/SP, rejeita-se o pedido de suspensão do processo. II - Os juros remuneratórios não foram objeto da impugnação do executado nem possuem natureza pública. A exclusão de ofício pelo MM. Juiz para elaboração do cálculo pela Contadoria configura decisão extra petita. Art. 460 do CPC. III - A penhora on line do valor devido e a apresentação de impugnação denotam que não houve adimplemento voluntário da obrigação. A multa do art. 475-J do CPC e os honorários advocatícios inicialmente fixados devem ser incluídos no cálculo da Contadoria. Súmula 517 do STJ. IV - A decisão recorrida não examinou a impugnação, apenas fixou os parâmetros a serem utilizados pela Contadoria para cálculo do débito. Improcedente o pleito de nova fixação de honorários advocatícios na atual fase processual. V - Agravo de instrumento parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
25/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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