TJDF AGI - 888225-20150020155510AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE FORNECIMENTO DE FRALDAS. IDOSA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. MULTA PESSOAL. CARÁTER COERCITIVO. ART. 14, INC. V, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330, CPP. I - Improcede a aplicação da multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição e dignidade da justiça, art. 14, parágrafo único, do CPC. Não há comprovação de descumprimento intencional ou estabelecimento de embaraços à efetivação do provimento judicial pelo Secretário de Saúde do DF. II - O Juízo da Vara da Fazenda Pública não possui jurisdição criminal. Verificada a existência do crime de desobediência, art. 330 do CP, o Juiz encaminhará ao Ministério Público as cópias e documentos necessários ao oferecimento de denúncia, nos termos do art. 40 do CPP. Excluída a decretação de prisão em flagrante por descumprimento de ordem judicial. III - Agravo provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE FORNECIMENTO DE FRALDAS. IDOSA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. MULTA PESSOAL. CARÁTER COERCITIVO. ART. 14, INC. V, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330, CPP. I - Improcede a aplicação da multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição e dignidade da justiça, art. 14, parágrafo único, do CPC. Não há comprovação de descumprimento intencional ou estabelecimento de embaraços à efetivação do provimento judicial pelo Secretário de Saúde do DF. II - O Juízo da Vara da Fazenda Pública não possui jurisdição criminal. Verificada a existência do crime de desobediência, art. 330 do CP, o Juiz encaminhará ao Ministério Público as cópias e documentos necessários ao oferecimento de denúncia, nos termos do art. 40 do CPP. Excluída a decretação de prisão em flagrante por descumprimento de ordem judicial. III - Agravo provido.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
25/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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