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Jurisprudência


TJDF AGI - 888242-20150020159810AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRESCRIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO EM JUÍZO DE VALORES. METADE DOS LUCROS. EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA EMPRESA. I - A prescrição não foi examinada pela r. decisão, por isso não pode ser analisada pelo Tribunal, a despeito de se tratar de matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância. II - Com o reconhecimento da união estável post mortem, é possível à ex-companheira habilitar-se no processo de inventário do falecido a fim de postular eventual direito sobre os bens partilhados. III - A ação anulatória de partilha está instruída com: a) cópia da sentença transitada em julgado que julgou procedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável entre o genitor dos agravantes-réus e a agravada-autora; b) cópia do instrumento público de partilha dos bens deixados pelo ex-companheiro, no qual constam apenas os agravantes-réus como herdeiros; c) documentos referentes à empresa, nos quais se denota que foi constituída durante a união estável e que houve alteração do nome empresarial e da composição societária após a morte do genitor. IV - Presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, defere-se a antecipação de tutela para determinar o depósito em Juízo de metade dos lucros da empresa objeto da partilha que se pretende anular em favor da agravada-autora. Mantida a r. decisão agravada. V - Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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