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Jurisprudência


TJDF AGI - 888359-20150020163105AGI

Ementa
CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TAXAS CONDOMINIAIS. PROPTER REM. RESPONSABILIDADE. PAGAMENTO. PROMITENTE VENDEDOR. 1. As taxas condominiais possuem natureza de dívidas propter rem. Portanto, sua relação é com o bem, que não se confunde com obrigação pessoal. Dessa forma, é facultado ao condomínio exercer o direito de cobrança das referidas taxas contra o titular do domínio, responsável pelo adimplemento. 2. Antes da assunção da posse direta, que se configura somente com a entrega das chaves, ao titular do domínio cabe ser responsabilizado pelas parcelas condominiais geradas pelo imóvel. Assim, a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais referentes ao período anterior à entrega das chaves do imóvel é do promitente vendedor. 3. Não existe nulidade a ser sanada na inclusão da parte no polo passivo da demanda, quando lhe é facultada o exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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