TJDF AGI - 888406-20150020158753AGI
Cumprimento de sentença. Valores em depósito. Indisponibilidade. 1 - Consoante decidiu o e. STJ, é possível a penhora on line em conta corrente do devedor, desde que observada a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras, prevista no art. 649, IV, do CPC. (AgRg na Rcl 12.251/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 2ª Seção, julgado em 14.8.13, DJe 19.8.13). 2 - Se não há prova de que os valores tornados indisponíveis são exclusivamente provenientes de vencimentos, deve ser mantida a constrição. 3 - Agravo não provido.
Ementa
Cumprimento de sentença. Valores em depósito. Indisponibilidade. 1 - Consoante decidiu o e. STJ, é possível a penhora on line em conta corrente do devedor, desde que observada a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras, prevista no art. 649, IV, do CPC. (AgRg na Rcl 12.251/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 2ª Seção, julgado em 14.8.13, DJe 19.8.13). 2 - Se não há prova de que os valores tornados indisponíveis são exclusivamente provenientes de vencimentos, deve ser mantida a constrição. 3 - Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
25/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
Mostrar discussão