TJDF AGI - 888687-20150020158079AGI
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUIZO DE ADMISSIBILIADADE DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECEBIMENTO. DEFESA ATINENTE AO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. I. O juízo de admissibilidade da petição inicial da ação de improbidade administrativa é orientado pelo artigo 17, §§ 7º e 8º, da Lei 8.429/92. II. A rejeição in limine da ação de improbidade administrativa só deve ocorrer à luz de prova inequívoca da inexistência do ato de improbidade administrativa, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. III. A comprovação dos fatos que correspondem à improbidade administrativa descrita na causa petendi naturalmente é reservada para a fase instrutória, de maneira que só a demonstração insuspeita da fragilidade da imputação pode dar respaldo à rejeição initio litis da demanda. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUIZO DE ADMISSIBILIADADE DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECEBIMENTO. DEFESA ATINENTE AO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. I. O juízo de admissibilidade da petição inicial da ação de improbidade administrativa é orientado pelo artigo 17, §§ 7º e 8º, da Lei 8.429/92. II. A rejeição in limine da ação de improbidade administrativa só deve ocorrer à luz de prova inequívoca da inexistência do ato de improbidade administrativa, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. III. A comprovação dos fatos que correspondem à improbidade administrativa descrita na causa petendi naturalmente é reservada para a fase instrutória, de maneira que só a demonstração insuspeita da fragilidade da imputação pode dar respaldo à rejeição initio litis da demanda. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
18/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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