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Jurisprudência


TJDF AGI - 888698-20150020145710AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NO PAGAMENTO. SUSPENSÃO JUSTIFICADA DA EXECUÇÃO. MATÉRIA CARENTE DE ELUCIDAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL. LIMINAR CONCEDIDA EM OUTRO FEITO PROIBINDO A APLICAÇÃO DE MEDIDA PUNITIVA EM DESFAVOR DA CONTRATADA. MULTA INDEVIDAMENTE APLICADA. DECISÃO QUE CONCEDE MEDIA ANTECIPATÓRIA PARA AFIRMAR A INEXIGIBILIDADE DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. LEGITIMIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nas ações em que se pleiteia a rescisão contratual com base no inadimplemento por parte da contratante, não pode ela aplicar penalidade pela suspensão justificada da execução contratual, já que não há certeza jurídica quanto à incidência da sanção pecuniária. 2. Na hipótese, a agravante, em tese, teria atrasado o pagamento correspondente à sua contraprestação, o que justificaria a conduta da agravada e que daria ensejo, por sua culpa, à rescisão contratual, além do que, a alegação de inadimplemento por parte da agravada depende de perícia técnica, a ser produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não se tratando de circunstância aferível de plano. 3. Ademais, a recorrente não poderia exigir da recorrida o pagamento das multas contratuais objeto da insurgência recursal em análise, pois há determinação exarada em outro processo obstando a cobrança dessas sanções pecuniárias. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 28/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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