TJDF AGI - 888760-20150020138792AGI
CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBJETO. APROVAÇÃO DE CURSO SUPERIOR. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. VÍNCULO LABORAL. INEXISTÊNCIA. NATUREZA EVENTUAL DA PRESTAÇÃO. RELAÇÃO CIVILISTA. DISSENSO. RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. 1. Estando a pretensão executiva aparelhada por contrato de prestação de serviços especializados de coordenação (implantação) de curso superior, de natureza eventual e sem vinculação empregatícia, à medida em que o contratado não residia no local da prestação dos serviços, sendo exigida sua presença física na sede da contratante uma única vez ao mês, e inexistia vinculação de subordinação hierárquica, jornada laboral determinada e assiduidade entre contratante e contratado, emanando a execução, pois, de relação de natureza puramente contratual, o relacionamento ostenta natureza exclusivamente civil, carecendo a justiça trabalhista de competência para processar e julgar os litígios dele derivados, consoante prescreve o artigo 114, incisos I e IX, da vigente carta magna. 2. Cuidando-se de execução cujo estofo material repousa no vínculo contratual que existira entre os litigantes, afastando a natureza trabalhista do relacionamento porquanto não permeado pelos elementos informativos e inerentes ao contrato de trabalho, essa constatação resulta na apreensão de que a competência para processá-la, por extensão os embargos do devedor interpostos pelo contratante, está reservada à Justiça Comum, carecendo a Justiça Trabalhista de competência para elucidar o conflito de interesses estabelecido, inclusive porque a circunstância de o contrato denominar a contraprestação convencionada devida ao contratado de salário não determina, por si só, a alteração da natureza da prestação e da gênese que ostenta. 3. Agravos conhecidos. Provido o agravo nº 2015.00.2.013879-2. Prejudicado a agravo nº 2015.00.2.012904-6. Unânime.
Ementa
CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBJETO. APROVAÇÃO DE CURSO SUPERIOR. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. VÍNCULO LABORAL. INEXISTÊNCIA. NATUREZA EVENTUAL DA PRESTAÇÃO. RELAÇÃO CIVILISTA. DISSENSO. RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. 1. Estando a pretensão executiva aparelhada por contrato de prestação de serviços especializados de coordenação (implantação) de curso superior, de natureza eventual e sem vinculação empregatícia, à medida em que o contratado não residia no local da prestação dos serviços, sendo exigida sua presença física na sede da contratante uma única vez ao mês, e inexistia vinculação de subordinação hierárquica, jornada laboral determinada e assiduidade entre contratante e contratado, emanando a execução, pois, de relação de natureza puramente contratual, o relacionamento ostenta natureza exclusivamente civil, carecendo a justiça trabalhista de competência para processar e julgar os litígios dele derivados, consoante prescreve o artigo 114, incisos I e IX, da vigente carta magna. 2. Cuidando-se de execução cujo estofo material repousa no vínculo contratual que existira entre os litigantes, afastando a natureza trabalhista do relacionamento porquanto não permeado pelos elementos informativos e inerentes ao contrato de trabalho, essa constatação resulta na apreensão de que a competência para processá-la, por extensão os embargos do devedor interpostos pelo contratante, está reservada à Justiça Comum, carecendo a Justiça Trabalhista de competência para elucidar o conflito de interesses estabelecido, inclusive porque a circunstância de o contrato denominar a contraprestação convencionada devida ao contratado de salário não determina, por si só, a alteração da natureza da prestação e da gênese que ostenta. 3. Agravos conhecidos. Provido o agravo nº 2015.00.2.013879-2. Prejudicado a agravo nº 2015.00.2.012904-6. Unânime.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
26/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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