TJDF AGI - 888765-20150020136890AGI
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. BANCO EXECUTADO. CREDOR DA ENTIDADE EXEQUENTE. CRÉDITO. ORIGEM. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. GARANTIA IRREALIZADA. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. RECIPROCIDADE DAS OBRIGAÇÕES. LIQUIDEZ DAS DÍVIDAS. EXIGIBILIDADE ATUAL DAS PRESTAÇÕES. FUNGIBILIDADE DOS DÉBITOS. AFERIÇÃO. CONCORDÂNCIA DA PARTE. COMPENSAÇÃO LEGAL. PRESCINDIBILIDADE. CABIMENTO. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO DE CREDORES. INEXISTÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. DESTAQUE DO MONTANTE A SER CONSUMIDO COM A COMPENSAÇÃO. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que, além da pertinência subjetiva entre credores e devedores recíprocos, a compensação tem como pressuposto a subsistência de obrigações líquidas, vencidas e exigíveis, de modo que, estando evidenciado esses requisitos, torna-se imperativo a utilização do instituto como forma de realização ou mitigação das obrigações na medida em que se equivalem. 2. A compensação legal, derivada da satisfação dos requisitos pautados pelo legislador civil por encartarem os mesmos sujeitos a condição de credores e devedores recíprocos, e de obrigações revestidas de liquidez, certeza e exigibilidade, não tem como pressuposto de realização prévio concerto de vontade entre os obrigados, realizando-se por imperativo legal derivado do fato de que repugna ao sistema obrigar-se um dos obrigados a satisfazer a obrigação passiva que o aflige enquanto subsiste crédito em face do seu credor revestida dos mesmos atributos (CC, art. 368). 3. Aferida a subsistência de confusão nos mesmos sujeitos da condição de credores e devedores recíprocos de obrigações líquidas, certezas e exigíveis, deve ser assegurada a compensação dos débitos e créditos que reciprocamente ostentam na medida da sua extensão, inclusive porque, derivando os créditos de títulos executivos extrajudicial e judicial, sua liquidação demanda simples cálculos aritméticos, não afastando os pressupostos indispensáveis à realização da compensação, notadamente a liquidez. 4. As sociedades constituídas sob a forma de cooperativa não são sujeitas à falência ou insolvência civil, de modo que a liquidação extrajudicial da entidade, subsumindo-se a regramento próprio, não enseja a instauração de concurso de credores, determinando tão somente que seja respeitado o direito dos credores preferenciais, derivando daí que, em ostentando o crédito detido em seu desfavor essa prerrogativa, necessariamente deve ser compensado com o crédito que ostenta em relação ao seu credor privilegiado (Lei nº 5.764/1971, art. 71) 5. Os honorários advocatícios contratualmente avençados e os honorários advocatícios fixados no trânsito da execução manejada em favor da patrocinada que tem como objeto o crédito que deve ser objeto de compensação devem ser decotados do montante que deve ser consumido com a compensação, pois encerram direito autônomo dos causídicos e ostentem o privilégio decorrente do fato de que ostentam natureza alimentar, não podendo ser consumidos pela compensação do crédito detido pela contratante com o débito que, em contrapartida, a afeta. 6. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. BANCO EXECUTADO. CREDOR DA ENTIDADE EXEQUENTE. CRÉDITO. ORIGEM. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. GARANTIA IRREALIZADA. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. RECIPROCIDADE DAS OBRIGAÇÕES. LIQUIDEZ DAS DÍVIDAS. EXIGIBILIDADE ATUAL DAS PRESTAÇÕES. FUNGIBILIDADE DOS DÉBITOS. AFERIÇÃO. CONCORDÂNCIA DA PARTE. COMPENSAÇÃO LEGAL. PRESCINDIBILIDADE. CABIMENTO. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO DE CREDORES. INEXISTÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. DESTAQUE DO MONTANTE A SER CONSUMIDO COM A COMPENSAÇÃO. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que, além da pertinência subjetiva entre credores e devedores recíprocos, a compensação tem como pressuposto a subsistência de obrigações líquidas, vencidas e exigíveis, de modo que, estando evidenciado esses requisitos, torna-se imperativo a utilização do instituto como forma de realização ou mitigação das obrigações na medida em que se equivalem. 2. A compensação legal, derivada da satisfação dos requisitos pautados pelo legislador civil por encartarem os mesmos sujeitos a condição de credores e devedores recíprocos, e de obrigações revestidas de liquidez, certeza e exigibilidade, não tem como pressuposto de realização prévio concerto de vontade entre os obrigados, realizando-se por imperativo legal derivado do fato de que repugna ao sistema obrigar-se um dos obrigados a satisfazer a obrigação passiva que o aflige enquanto subsiste crédito em face do seu credor revestida dos mesmos atributos (CC, art. 368). 3. Aferida a subsistência de confusão nos mesmos sujeitos da condição de credores e devedores recíprocos de obrigações líquidas, certezas e exigíveis, deve ser assegurada a compensação dos débitos e créditos que reciprocamente ostentam na medida da sua extensão, inclusive porque, derivando os créditos de títulos executivos extrajudicial e judicial, sua liquidação demanda simples cálculos aritméticos, não afastando os pressupostos indispensáveis à realização da compensação, notadamente a liquidez. 4. As sociedades constituídas sob a forma de cooperativa não são sujeitas à falência ou insolvência civil, de modo que a liquidação extrajudicial da entidade, subsumindo-se a regramento próprio, não enseja a instauração de concurso de credores, determinando tão somente que seja respeitado o direito dos credores preferenciais, derivando daí que, em ostentando o crédito detido em seu desfavor essa prerrogativa, necessariamente deve ser compensado com o crédito que ostenta em relação ao seu credor privilegiado (Lei nº 5.764/1971, art. 71) 5. Os honorários advocatícios contratualmente avençados e os honorários advocatícios fixados no trânsito da execução manejada em favor da patrocinada que tem como objeto o crédito que deve ser objeto de compensação devem ser decotados do montante que deve ser consumido com a compensação, pois encerram direito autônomo dos causídicos e ostentem o privilégio decorrente do fato de que ostentam natureza alimentar, não podendo ser consumidos pela compensação do crédito detido pela contratante com o débito que, em contrapartida, a afeta. 6. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
24/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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