TJDF AGI - 888769-20150020154197AGI
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO. ORIGEM. REVISÃO CONTRATO IMOBILIÁRIO. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS COMPENSATÓRIOS. DEPÓSITO. EFETIVAÇÃO. QUITAÇÃO. DÉBITO SOBEJANTE. CONTROVÉRSIA. DESCONSIDERAÇÃO DA CONTA CONFECCIONADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. APURAÇÃO DA CREDORA. IMPUGNAÇÃO DA OBRIGADA. QUESTÃO NÃO APRECIADA DEVIDAMENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO CONTÁBIL. REFORMA DO DECIDIDO. IMPERATIVIDADE. 1. Às partes, na condição de protagonistas da relação processual, assiste o direito de ter todas as pretensões que formulam apreciadas pelo Juízo perante o qual tramita o processo, que, no exercício do ofício jurisdicional, deve apreciá-las ou rejeitá-las, consoante sua conformação ou não com o legalmente regulado, não podendo se eximir de apreciá-las ou tangenciá-las, sob pena de ofensa ao devido processo legal por encerrar a omissão negação da prestação jurisdicional e do próprio desiderato etiológico do processo. 2. A decisão que, a despeito de não elucidar a questão ventilada em petição incidental que formulara a obrigada almejando o reconhecimento da quitação da dívida executada após ter recolhido o anteriormente apurado pela Contadoria Judicial, por via oblíqua determina o prosseguimento do executivo com a assimilação da expressão do crédito que indicara a credora, determinando o início dos atos expropriatórios, incorrendo em omissão quanto à apreciação do reclamado, traduz negativa da prestação jurisdicional, impossibilitando, inclusive, o órgão recursal de apreciar as arguições formuladas originalmente ante o fato de que refoge da sua competência elucidar matéria ainda não solvida em sede originária na moldura do duplo grau de jurisdição. 3. Omitindo-se quanto à apreciação da pretensão efetivamente formulada, tratando de questão que tinha como pressuposto lógico sua elucidação, o decidido transmuda-se em negativa da prestação jurisdicional ao deixar pendente de equacionamento a quitação aventada, impossibilitando sua perseguição em sede recursal, devendo, então, ser desconstituído de forma a ser apreciado, objetivamente, o pedido incidentalmente formulado no curso da execução após prévia interseção do órgão de assessoramento contábil do juízo - Contadoria Judicial -, pois indispensável sua participação no trânsito executivo como forma de subsidiar a elucidação do dissenso estabelecido acerca do débito que eventualmente ainda permanece em aberto. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO. ORIGEM. REVISÃO CONTRATO IMOBILIÁRIO. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS COMPENSATÓRIOS. DEPÓSITO. EFETIVAÇÃO. QUITAÇÃO. DÉBITO SOBEJANTE. CONTROVÉRSIA. DESCONSIDERAÇÃO DA CONTA CONFECCIONADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. APURAÇÃO DA CREDORA. IMPUGNAÇÃO DA OBRIGADA. QUESTÃO NÃO APRECIADA DEVIDAMENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO CONTÁBIL. REFORMA DO DECIDIDO. IMPERATIVIDADE. 1. Às partes, na condição de protagonistas da relação processual, assiste o direito de ter todas as pretensões que formulam apreciadas pelo Juízo perante o qual tramita o processo, que, no exercício do ofício jurisdicional, deve apreciá-las ou rejeitá-las, consoante sua conformação ou não com o legalmente regulado, não podendo se eximir de apreciá-las ou tangenciá-las, sob pena de ofensa ao devido processo legal por encerrar a omissão negação da prestação jurisdicional e do próprio desiderato etiológico do processo. 2. A decisão que, a despeito de não elucidar a questão ventilada em petição incidental que formulara a obrigada almejando o reconhecimento da quitação da dívida executada após ter recolhido o anteriormente apurado pela Contadoria Judicial, por via oblíqua determina o prosseguimento do executivo com a assimilação da expressão do crédito que indicara a credora, determinando o início dos atos expropriatórios, incorrendo em omissão quanto à apreciação do reclamado, traduz negativa da prestação jurisdicional, impossibilitando, inclusive, o órgão recursal de apreciar as arguições formuladas originalmente ante o fato de que refoge da sua competência elucidar matéria ainda não solvida em sede originária na moldura do duplo grau de jurisdição. 3. Omitindo-se quanto à apreciação da pretensão efetivamente formulada, tratando de questão que tinha como pressuposto lógico sua elucidação, o decidido transmuda-se em negativa da prestação jurisdicional ao deixar pendente de equacionamento a quitação aventada, impossibilitando sua perseguição em sede recursal, devendo, então, ser desconstituído de forma a ser apreciado, objetivamente, o pedido incidentalmente formulado no curso da execução após prévia interseção do órgão de assessoramento contábil do juízo - Contadoria Judicial -, pois indispensável sua participação no trânsito executivo como forma de subsidiar a elucidação do dissenso estabelecido acerca do débito que eventualmente ainda permanece em aberto. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
24/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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