TJDF AGI - 888770-20150020086750AGI
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. SUBSISTÊNCIA DE CONFLITO QUANTO À PARTILHA DE IMÓVEL ARROLADO COMO COMUM. CONEXÃO. SUBSISTÊNCIA. CAUSAS DE PEDIR REMOTAS SIMILARES E PREJUDICIALIDADE ENTRE O PEDIDO DE PARTILHA. DECISÕES CONFLITANTES. RISCO PATENTE. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. NECESSIDADE. IDENTIFICAÇÃO OBJETIVA. REUNIÃO. DETERMINAÇÃO. PRESERVAÇÃO 1. A conexão, consubstanciando regra de direcionamento processual cujo fim precípuo é a economia processual e a prevenção da prolação de decisões conflitantes resolvendo processos distintos que guardem liame material por encartarem causa de pedir ou pedido idênticos, está delineada no artigo 103 do estatuto processual, recomendando, aferida a identificação alinhada, a reunião dos processos conexos como forma de otimização da prestação jurisdicional e prevenção da prolação de provimentos dissonantes passíveis de ensejarem perplexidade às partes e macular o decoro e autoridade do decidido (CPC, art. 105). 2. Emergindo lides com composição subjetiva idêntica, identificação de causas de pedir remotas e encerrando pedidos prejudiciais entre si, ostentando, pois, similitude de objetos, pois a resolução da partilha almejada na ação de divórcio depende da resolução da questão relativa à existência de união estável entre as partes anteriormente ao casamento, questão que faz o objeto de lide autônoma, aperfeiçoa-se o vínculo conectivo apto a ensejar a junção das ações para processamento e resolução conjunta ante a patente possibilidade de subsistirem provimentos dissonantes resolvendo as pretensões, sobretudo porque a solução da pretensão declaratória repercutirá inexoravelmente na solução a ser engendrada na ação de divórcio no pertinente à partilha do patrimônio arrolado como comum. 3. O risco de subsistência de decisões conflitantes resolvendo pretensões diversas derivadas de um mesmo fato jurídico e da mesma premissa de direito material - aferição da existência de união estável entre as partes em período anterior ao casamento como forma de solucionar a questão debatida sobre a partilha de bens na ação de divórcio precedentemente aviada -, não se coaduna com a segurança e previsibilidade esperadas das decisões judiciais, pois se afina com o interesse público que pretensões originárias de um mesmo fato sejam resolvidas sob as mesmas premissas e de forma lógica e harmônica, o que rende ensejo, apurado o liame material enlaçando os litigantes e as pretensões, à junção das lides conectas por derivarem da mesma causa de pedir remotas e ostentarem objetos prejudiciais para que sejam processadas e resolvidas simultaneamente de forma a se privilegiar a segurança jurídica e se preservar o decoro e autoridade do judiciário. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. SUBSISTÊNCIA DE CONFLITO QUANTO À PARTILHA DE IMÓVEL ARROLADO COMO COMUM. CONEXÃO. SUBSISTÊNCIA. CAUSAS DE PEDIR REMOTAS SIMILARES E PREJUDICIALIDADE ENTRE O PEDIDO DE PARTILHA. DECISÕES CONFLITANTES. RISCO PATENTE. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. NECESSIDADE. IDENTIFICAÇÃO OBJETIVA. REUNIÃO. DETERMINAÇÃO. PRESERVAÇÃO 1. A conexão, consubstanciando regra de direcionamento processual cujo fim precípuo é a economia processual e a prevenção da prolação de decisões conflitantes resolvendo processos distintos que guardem liame material por encartarem causa de pedir ou pedido idênticos, está delineada no artigo 103 do estatuto processual, recomendando, aferida a identificação alinhada, a reunião dos processos conexos como forma de otimização da prestação jurisdicional e prevenção da prolação de provimentos dissonantes passíveis de ensejarem perplexidade às partes e macular o decoro e autoridade do decidido (CPC, art. 105). 2. Emergindo lides com composição subjetiva idêntica, identificação de causas de pedir remotas e encerrando pedidos prejudiciais entre si, ostentando, pois, similitude de objetos, pois a resolução da partilha almejada na ação de divórcio depende da resolução da questão relativa à existência de união estável entre as partes anteriormente ao casamento, questão que faz o objeto de lide autônoma, aperfeiçoa-se o vínculo conectivo apto a ensejar a junção das ações para processamento e resolução conjunta ante a patente possibilidade de subsistirem provimentos dissonantes resolvendo as pretensões, sobretudo porque a solução da pretensão declaratória repercutirá inexoravelmente na solução a ser engendrada na ação de divórcio no pertinente à partilha do patrimônio arrolado como comum. 3. O risco de subsistência de decisões conflitantes resolvendo pretensões diversas derivadas de um mesmo fato jurídico e da mesma premissa de direito material - aferição da existência de união estável entre as partes em período anterior ao casamento como forma de solucionar a questão debatida sobre a partilha de bens na ação de divórcio precedentemente aviada -, não se coaduna com a segurança e previsibilidade esperadas das decisões judiciais, pois se afina com o interesse público que pretensões originárias de um mesmo fato sejam resolvidas sob as mesmas premissas e de forma lógica e harmônica, o que rende ensejo, apurado o liame material enlaçando os litigantes e as pretensões, à junção das lides conectas por derivarem da mesma causa de pedir remotas e ostentarem objetos prejudiciais para que sejam processadas e resolvidas simultaneamente de forma a se privilegiar a segurança jurídica e se preservar o decoro e autoridade do judiciário. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
26/08/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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