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Jurisprudência


TJDF AGI - 888867-20150020144227AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. PRESTAÇÕES. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO REMANESCENTE. DEPÓSITO JUDICIAL AUTORIZADO. ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONTRATATOS. DESCUMPRIMENTO. PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA FOMENTADORA ORIGINAL DO MÚTUO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUTAÇÃO. FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO COERCITIVA. OBRIGAÇÃO. IMPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. EXORBITÂNCIA. 1. A instituição financeira que não figura na composição passiva da ação nem como mutuante no contrato de mútuo que perfaz o objeto do litígio não pode ser alcançado por obrigação de fazer e sujeitada a sanção pecuniária, em caso de descumprimento da cominação, pois, não integrando a relação processual, não pode ser alcançada por nenhuma decisão derivada da lide que lhe é estranha, podendo tão somente, em subserviência ao princípio da cooperação, funcionar como coadjuvante no fornecimento dos elementos dos quais dispõe e são necessários à elucidação dos fatos, sem, contudo, estar sujeita a qualquer sanção ou cominação como se parte fora (CPC, art. 472; CF, art. 5º, LIV e LV). 2. A decisão que encerra obrigação e fixação de cominação endereçadas a pessoa jurídica estranha à composição da relação processual ultrapassa os limites da lide proposta e seu alcance subjetivo, uma vez que, não integrando a alcançada pelas obrigações a relação processual, não é possível de lhe ser cominada, no seu bojo, qualquer obrigação que extrapole o simples fornecimento de informações reputadas relevantes para elucidação dos fatos controverso, notadamente porque não pode, em subserviência ao devido processo legal e alcance subjetivo da lide, ser obrigada a cumprir ordem judicial emanada de relação processual que não compõe. 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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