TJDF AGI - 888868-20150020132180AGI
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MANEJO. INTERPOSIÇÃO NO DERRADEIRO DIA PARA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA. PRAZO. SUSPENSÃO ANTE O ADVENTO DO INCIDENTE E ATÉ SUA RESOLUÇÃO. INSERÇÃO DO DIA DA INTERPOSIÇÃO DO INCIENTE NO PRAZO REMANESCENTE PARA DEFESA. INVIABILIDADE (CPC, arts. 265, III, e 306). AVIAMENTO DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO NA PENDÊNCIA DO INCIDENTE. TEMPESTIVIDADE. AFIRMAÇÃO. 1. Aviada exceção de incompetência no derradeiro dia do prazo para resposta, deve ser desprezado o dia em que fora formulada no cômputo do prazo já decorrido, pois, implicando o aviamento do incidente a suspensão do prazo, manejado no derradeiro dia para sua interposição esse dia, não tendo defluído completamente, não pode ser computado como fluído de forma a ensejar a apreensão de que, resolvida a exceção, já não remanesceria prazo para a excipiente veicular contestação ou reconvenção (CPC, arts. 265, III, e 306). 2. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MANEJO. INTERPOSIÇÃO NO DERRADEIRO DIA PARA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA. PRAZO. SUSPENSÃO ANTE O ADVENTO DO INCIDENTE E ATÉ SUA RESOLUÇÃO. INSERÇÃO DO DIA DA INTERPOSIÇÃO DO INCIENTE NO PRAZO REMANESCENTE PARA DEFESA. INVIABILIDADE (CPC, arts. 265, III, e 306). AVIAMENTO DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO NA PENDÊNCIA DO INCIDENTE. TEMPESTIVIDADE. AFIRMAÇÃO. 1. Aviada exceção de incompetência no derradeiro dia do prazo para resposta, deve ser desprezado o dia em que fora formulada no cômputo do prazo já decorrido, pois, implicando o aviamento do incidente a suspensão do prazo, manejado no derradeiro dia para sua interposição esse dia, não tendo defluído completamente, não pode ser computado como fluído de forma a ensejar a apreensão de que, resolvida a exceção, já não remanesceria prazo para a excipiente veicular contestação ou reconvenção (CPC, arts. 265, III, e 306). 2. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
25/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão