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Jurisprudência


TJDF AGI - 888901-20150020097683AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Para a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, necessária a comprovação da conduta maliciosa da parte, bem como o propósito meramente protelatório do recurso. 2 - In casu, o fato do Agravado ter se utilizado de procuração por ele anteriormente impugnada, não conduz a condenação em litigância de má-fé, pois a dúvida aposta em Agravo de Instrumento por ele aviado não era manifestamente infundada. Agravo de Instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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