main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 888903-20150020018896AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÕES DO DECRETO-LEI Nº 911/69 PELA LEI Nº 13.043/2014. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. MATÉRIA ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. 1 - Tratando-se de alterações introduzidas no Decreto-Lei nº 911/69 pela Lei nº 13.043/14, sua aplicação aos processos em andamento é imediata, consoante dispõe o art. 1.211 do CPC, resguardando-se apenas os atos já exauridos durante a vigência da lei anterior. 2 - Considerando que a decisão judicial que determinou a penhora sobre os direitos aquisitivos dos bens indicados pelo Agravante foi proferida e confirmada antes da entrada em vigor da alteração legislativa, deve ser cumprida, sob pena de violação à segurança jurídica, porquanto foi alcançada pela preclusão. Agravo de Instrumento provido.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 28/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão