TJDF AGI - 888903-20150020018896AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÕES DO DECRETO-LEI Nº 911/69 PELA LEI Nº 13.043/2014. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. MATÉRIA ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. 1 - Tratando-se de alterações introduzidas no Decreto-Lei nº 911/69 pela Lei nº 13.043/14, sua aplicação aos processos em andamento é imediata, consoante dispõe o art. 1.211 do CPC, resguardando-se apenas os atos já exauridos durante a vigência da lei anterior. 2 - Considerando que a decisão judicial que determinou a penhora sobre os direitos aquisitivos dos bens indicados pelo Agravante foi proferida e confirmada antes da entrada em vigor da alteração legislativa, deve ser cumprida, sob pena de violação à segurança jurídica, porquanto foi alcançada pela preclusão. Agravo de Instrumento provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÕES DO DECRETO-LEI Nº 911/69 PELA LEI Nº 13.043/2014. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. MATÉRIA ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. 1 - Tratando-se de alterações introduzidas no Decreto-Lei nº 911/69 pela Lei nº 13.043/14, sua aplicação aos processos em andamento é imediata, consoante dispõe o art. 1.211 do CPC, resguardando-se apenas os atos já exauridos durante a vigência da lei anterior. 2 - Considerando que a decisão judicial que determinou a penhora sobre os direitos aquisitivos dos bens indicados pelo Agravante foi proferida e confirmada antes da entrada em vigor da alteração legislativa, deve ser cumprida, sob pena de violação à segurança jurídica, porquanto foi alcançada pela preclusão. Agravo de Instrumento provido.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
28/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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