TJDF AGI - 888989-20150020141942AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 749-A, § 1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. O juiz pode, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos, quando o prosseguimento da execução puder causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Logo, somente haverá atribuição de efeito suspensivo aos embargos se o embargante preencher todos os requisitos indicados no art. 739-A, § 1º, do CPC. 2. Nos autos não há elementos para aferir se o bem oferecido à penhora garante adequadamente o juízo e tampouco está evidenciado o receio de grave dano de difícil ou incerta reparação, requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido.Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 749-A, § 1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. O juiz pode, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos, quando o prosseguimento da execução puder causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Logo, somente haverá atribuição de efeito suspensivo aos embargos se o embargante preencher todos os requisitos indicados no art. 739-A, § 1º, do CPC. 2. Nos autos não há elementos para aferir se o bem oferecido à penhora garante adequadamente o juízo e tampouco está evidenciado o receio de grave dano de difícil ou incerta reparação, requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido.Unânime.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
27/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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