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Jurisprudência


TJDF AGI - 888991-20150020165963AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXCLUSÃO DO BANCO DE BRASÍLIA S.A - BRB DA LIDE. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Demonstrada que a instituição financeira (BRB) recompôs as contribuições patronais devidas à sociedade civil de previdência privada na condição de patrocinadora do plano de benefício, não há como ser mantida a competência do Juízo Fazendário pautada no artigo 26, I, da Lei de Organização Judiciária, que se restringe às causas em for parte ou houver interesse do Distrito Federal e dos entes da administração indireta distrital. 2. A singela alegação de responsabilidade no tocante à recomposição do benefício do ex-empregado, destituídas de provas, não legitima o ingresso da instituição financeira no polo passiva da presente demanda. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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