TJDF AGI - 888991-20150020165963AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXCLUSÃO DO BANCO DE BRASÍLIA S.A - BRB DA LIDE. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Demonstrada que a instituição financeira (BRB) recompôs as contribuições patronais devidas à sociedade civil de previdência privada na condição de patrocinadora do plano de benefício, não há como ser mantida a competência do Juízo Fazendário pautada no artigo 26, I, da Lei de Organização Judiciária, que se restringe às causas em for parte ou houver interesse do Distrito Federal e dos entes da administração indireta distrital. 2. A singela alegação de responsabilidade no tocante à recomposição do benefício do ex-empregado, destituídas de provas, não legitima o ingresso da instituição financeira no polo passiva da presente demanda. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXCLUSÃO DO BANCO DE BRASÍLIA S.A - BRB DA LIDE. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Demonstrada que a instituição financeira (BRB) recompôs as contribuições patronais devidas à sociedade civil de previdência privada na condição de patrocinadora do plano de benefício, não há como ser mantida a competência do Juízo Fazendário pautada no artigo 26, I, da Lei de Organização Judiciária, que se restringe às causas em for parte ou houver interesse do Distrito Federal e dos entes da administração indireta distrital. 2. A singela alegação de responsabilidade no tocante à recomposição do benefício do ex-empregado, destituídas de provas, não legitima o ingresso da instituição financeira no polo passiva da presente demanda. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
27/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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