TJDF AGI - 888996-20150020139795AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURANÇA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. EXIGÊNCIA AFASTADA. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (FUMUS BONI IURIS) E DO PERIGO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) NÃO EVIDENCIADOS. 1. É possível o recebimento dos embargos à execução, independentemente da prévia segurança, quando comprovado nos autos que a parte embargante é hipossuficiente e não ostenta condições financeiras para ofertar bens ou valores para garantir o juízo. 2. Para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução a decisão deve estar fundamentada no art. 739-A, § 1º, do CPC, que exige a relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e a possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação que o prosseguimento da execução possa causar ao executado (periculum in mora). 3. Diante da ausência, no caso concreto, dos requisitos legais para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, deve a decisão que a concedeu ser reformada para que se dê prosseguimento à execução. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURANÇA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. EXIGÊNCIA AFASTADA. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (FUMUS BONI IURIS) E DO PERIGO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) NÃO EVIDENCIADOS. 1. É possível o recebimento dos embargos à execução, independentemente da prévia segurança, quando comprovado nos autos que a parte embargante é hipossuficiente e não ostenta condições financeiras para ofertar bens ou valores para garantir o juízo. 2. Para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução a decisão deve estar fundamentada no art. 739-A, § 1º, do CPC, que exige a relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e a possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação que o prosseguimento da execução possa causar ao executado (periculum in mora). 3. Diante da ausência, no caso concreto, dos requisitos legais para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, deve a decisão que a concedeu ser reformada para que se dê prosseguimento à execução. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
24/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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