TJDF AGI - 889004-20150020139102AGI
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA FIANÇA. QUESTÃO PRECLUSA.DECISÃO MANTIDA. 1. O executado deixou de questionar a validade da fiança nos embargos a execução, em que poderiam deduzir qualquer matéria que lhe seria lícito alegar como defesa em processo de conhecimento, nos termos do art. 745 do CPC, o que torna preclusa a oportunidade de rediscutir o tema via exceção de pré-executividade, pois, conforme prevê o art. 475 do mesmo Código, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA FIANÇA. QUESTÃO PRECLUSA.DECISÃO MANTIDA. 1. O executado deixou de questionar a validade da fiança nos embargos a execução, em que poderiam deduzir qualquer matéria que lhe seria lícito alegar como defesa em processo de conhecimento, nos termos do art. 745 do CPC, o que torna preclusa a oportunidade de rediscutir o tema via exceção de pré-executividade, pois, conforme prevê o art. 475 do mesmo Código, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
24/08/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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