TJDF AGI - 889110-20150020129190AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DEPOSITO. IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J. HONORÁRIOS. DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Falta interesse processual pedido que expressamente fora atendido pela decisão agravada. Assim, recurso parcialmente conhecido. 2. Esta Corte de Justiça entende devida a aplicação da multa seja ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias para o efetivo pagamento, quer quando o depósito do débito é realizado com o único propósito de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, como ocorreu no caso. Precedente STJ. 3. Devidos os honorários no cumprimento de sentença se a impugnação é acolhida, ainda que em parte. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Decisão reformada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DEPOSITO. IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J. HONORÁRIOS. DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Falta interesse processual pedido que expressamente fora atendido pela decisão agravada. Assim, recurso parcialmente conhecido. 2. Esta Corte de Justiça entende devida a aplicação da multa seja ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias para o efetivo pagamento, quer quando o depósito do débito é realizado com o único propósito de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, como ocorreu no caso. Precedente STJ. 3. Devidos os honorários no cumprimento de sentença se a impugnação é acolhida, ainda que em parte. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
03/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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