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Jurisprudência


TJDF AGI - 889153-20150020149249AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO. MANUTENÇÃO. REMISSÃO JUDICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR DESFAVORÁVEIS. REQUISITOS AUSENTES. CASSAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Embora presentes os indícios de autoria e de materialidade de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, não se evidencia a imperiosa necessidade da internação provisória do menor, pois o ato não foi praticado com violência ou grave ameaça e o adolescente não é portador de maus antecedentes. II - A existência de uma passagem pela Vara da Infância e da Juventude em que foi concedida ao menor remissão pré-processual não pode ser valorada como maus antecedentes a demandar a imposição da internação provisória. III - Condições pessoais desfavoráveis ao adolescente, tais como, evasão escolar, ausência de ocupação lícita, uso de maconha e resistência à autoridade materna, não aconselham a aplicação da remissão judicial, impondo-se o prosseguimento do procedimento para apuração do ato infracional para que, ao final, seja-lhe imposta medida socioeducativa mais condizente com o fim ressocializante do menor infrator. IV - Recurso provido em parte.

Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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