TJDF AGI - 889225-20150020201175AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO DA INICIAL E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 652-A, DO CPC). APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO NECESSÁRIA AO MONTANTE EXECUTADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Os honorários fixados no recebimento da execução devem se pautar em apreciação equitativa do Juiz e não se vinculam aos percentuais expressos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, servir de estímulo ao pronto pagamento pelo devedor e ao encerramento da lide. 2. Se o valor fixado se encontra permeado de razoabilidade e proporcionalidade, não há falar-se em majoração. 3.Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO DA INICIAL E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 652-A, DO CPC). APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO NECESSÁRIA AO MONTANTE EXECUTADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Os honorários fixados no recebimento da execução devem se pautar em apreciação equitativa do Juiz e não se vinculam aos percentuais expressos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, servir de estímulo ao pronto pagamento pelo devedor e ao encerramento da lide. 2. Se o valor fixado se encontra permeado de razoabilidade e proporcionalidade, não há falar-se em majoração. 3.Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
01/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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