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Jurisprudência


TJDF AGI - 889266-20150020151429AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE MAIOR INCURSÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento, que tem sua causa e origem remota na lei de D. Afonso IV, de Portugal, proibindo a apelação das sentenças interlocutórias, salvo em casos excepcionais, atualmente previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões. 1.1 O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2 Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a indisponibilidade dos bens dos réus na ação civil pública onde se apura o cometimento de improbidade administrativa. 3. Segundo a teoria da asserção, a averiguação da ilegitimidade passiva, assim como das demais condições da ação, deve ser objetiva, no início da demanda, à luz das afirmações feitas pelas partes. 3.1 Nos termos da Lei n. 8.429/1992, considera-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no art. 1º da mesma lei. 3.2 Diante de uma análise objetiva, a agravante possui legitimidade passiva para a presente ação de improbidade, na medida em que é representante de uma das empresas acusadas de atos que causaram dano ao erário na organização do Festival da Fé Cristã - SPIRITVAL. 4. Inocorrência da prescrição. 4.1. O Superior Tribunal de Justiça manifestou o entendimento de que é imprescritível a ação civil pública que busca o ressarcimento ao erário decorrente de ato de improbidade administrativa. 4.2 Precedente: (...) Interpretação da Lei n. 8.429/92. Método teleológico. Verifica-se claramente que a mens legis é proteger a moralidade administrativa e todos seus consectários por meio de ações contra o enriquecimento ilícito de agentes públicos em detrimento do erário e em atentado aos princípios da administração pública. Nesse sentido deve ser lido o art. 23, que trata dos prazos prescricionais. (...) No que concerne à ação civil pública em que se busca a condenação por dano ao erário e o respectivo ressarcimento, esta Corte considera que tal pretensão é imprescritível, com base no que dispõe o artigo 37, § 5º, da Constituição da República. Precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido (RESP 1107833; MIN. Mauro Campbell Marques; 2ª Turma; DJE 18/09/2009). 5. O art. 7º da Lei 8.429/1992 prevê a possibilidade do decreto, em juízo cautelar, da indisponibilidade de bens do demandado, contudo, deve haver indícios, contundentes, da prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário. 5.1. Apesar de o periculum in mora estar implícito no referido dispositivo, de forma que não há necessidade de comprovação de dilapidação patrimonial, o fumus boni iuris depende de fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa, somado ao prejuízo do Erário ou ao enriquecimento ilícito do agente, não se prescindindo da necessária verossimilhança nos fundamentos deduzidos em juízo, embasadores do pedido. 6. Na hipótese, inexiste verossimilhança na pretensão exordial, tanto porque o evento foi realizado, como porque não há elementos de prova que indiquem o locupletamento indevido por parte da recorrente. 6.1 Eventuais irregularidades quanto ao procedimento licitatório, aos valores cobrados e ao direcionamento da contratação dependem de maior incursão probatória, sujeita ao devido processo legal e ao contraditório. 7. No caso, apesar de a decisão recorrida afirmar que não se pode negar a existência de evidencias probatórias e indiciárias da prática de atos ímprobos por parte dos demandados, não cuidou de individualizara conduta da agravante, sendo ainda certo que o suposto ato improbo teria ocorrido em 5 de fevereiro de 2008, enquanto a ação de improbidade veio a ser ajuizada apenas em 6 de novembro de 2013. 8. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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