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Jurisprudência


TJDF AGI - 889269-20150020169860AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. ALUGUEL PROVISÓRIO. MÉDIA ENTRE O VALOR OFERTADO E O VALOR PRETENDIDO. LEI Nº 8.245/91. RAZOABILIDADE. 1. O recurso de agravo de instrumento, que tem sua causa e origem remota na lei de D. Afonso IV, de Portugal, proibindo a apelação das sentenças interlocutórias, salvo em casos excepcionais, atualmente previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões. 1.1 O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2 Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. Considera-se razoável o aluguel provisório fixado mediante a obtenção da média do valor ofertado pelo locatário e o do valor pretendido pelo locador, conforme disposto no § 4º do art. 72 da Lei nº 8.245/91. 3. A apuração do valor de mercado do aluguel objeto de ação renovatória tem sede na instrução processual. 2.1. Logo, obedecidos aos limites legais, a alegação de que não há provas suficientes quanto ao valor correto do aluguel ou quanto à necessidade de majoração do valor estabelecido no contrato não afasta a razoabilidade da fixação do aluguel provisório. 4. Precedente da Casa. (...) 1. É razoável o aluguel provisório apurado mediante a realização de uma média entre o valor ofertado pelo locatário e o montante exigido pelo locador, mormente se considerado o disposto no art. 72, § 4°, da Lei n° 8.245/91. 2. Agravo improvido. (4ª Turma Cível, AGI n. 2013.00.2.023854-5, rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis, DJe de 7/4/2014, p. 552). 5. Agravo de Instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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