TJDF AGI - 889270-20150020175177AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO (CDC). REVISÃO DE CLÁUSULAS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MORA. DEPÓSITO INCIDENTAL AQUÉM DO VALOR PACTUADO (80% DO CONTRATADO). RECURSO IMPROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento, que tem sua causa e origem remota na lei de D. Afonso IV, de Portugal, proibindo a apelação das sentenças interlocutórias, salvo em casos excepcionais, atualmente previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões. 1.1 O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2 Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. O afastamento das consequências moratórias exige que o devedor comprove a existência de encargo ilegal no pacto (REsp 713.329 rel. Min. Ari Pargendler) ou deposite em juízo o valor incontroverso da dívida (REsp 564.880 rel. Min. Aldir Passarinho, REsp 166.649 rel. Min. Sálvio de Figueiredo e REsp 140.144 rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito), ainda que a palavra incontroverso, que significa incontestável, não venha a ser aplicada em sua literalidade. 3. No caso dos autos, as teses invocadas na inicial não estão de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores e o pedido de depósito incidental está muito aquém do valor pactuado (80% do contratado), sendo ainda certo que o simples ajuizamento de ação revisional para discutir a legalidade de cláusulas contratuais não constitui, por si só, fundamento suficiente para descaracterizar a mora. 4. Agravo improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO (CDC). REVISÃO DE CLÁUSULAS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MORA. DEPÓSITO INCIDENTAL AQUÉM DO VALOR PACTUADO (80% DO CONTRATADO). RECURSO IMPROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento, que tem sua causa e origem remota na lei de D. Afonso IV, de Portugal, proibindo a apelação das sentenças interlocutórias, salvo em casos excepcionais, atualmente previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões. 1.1 O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2 Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. O afastamento das consequências moratórias exige que o devedor comprove a existência de encargo ilegal no pacto (REsp 713.329 rel. Min. Ari Pargendler) ou deposite em juízo o valor incontroverso da dívida (REsp 564.880 rel. Min. Aldir Passarinho, REsp 166.649 rel. Min. Sálvio de Figueiredo e REsp 140.144 rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito), ainda que a palavra incontroverso, que significa incontestável, não venha a ser aplicada em sua literalidade. 3. No caso dos autos, as teses invocadas na inicial não estão de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores e o pedido de depósito incidental está muito aquém do valor pactuado (80% do contratado), sendo ainda certo que o simples ajuizamento de ação revisional para discutir a legalidade de cláusulas contratuais não constitui, por si só, fundamento suficiente para descaracterizar a mora. 4. Agravo improvido.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
25/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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