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Jurisprudência


TJDF AGI - 889270-20150020175177AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO (CDC). REVISÃO DE CLÁUSULAS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MORA. DEPÓSITO INCIDENTAL AQUÉM DO VALOR PACTUADO (80% DO CONTRATADO). RECURSO IMPROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento, que tem sua causa e origem remota na lei de D. Afonso IV, de Portugal, proibindo a apelação das sentenças interlocutórias, salvo em casos excepcionais, atualmente previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões. 1.1 O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2 Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. O afastamento das consequências moratórias exige que o devedor comprove a existência de encargo ilegal no pacto (REsp 713.329 rel. Min. Ari Pargendler) ou deposite em juízo o valor incontroverso da dívida (REsp 564.880 rel. Min. Aldir Passarinho, REsp 166.649 rel. Min. Sálvio de Figueiredo e REsp 140.144 rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito), ainda que a palavra incontroverso, que significa incontestável, não venha a ser aplicada em sua literalidade. 3. No caso dos autos, as teses invocadas na inicial não estão de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores e o pedido de depósito incidental está muito aquém do valor pactuado (80% do contratado), sendo ainda certo que o simples ajuizamento de ação revisional para discutir a legalidade de cláusulas contratuais não constitui, por si só, fundamento suficiente para descaracterizar a mora. 4. Agravo improvido.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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