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Jurisprudência


TJDF AGI - 889577-20150020164542AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MULTA MORATÓRIA. FIDELIDADE DO TÍTULO. JUROS DE MORA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Incabível a alegação de ilegitimidade ativa dos agravados, porquanto os poupadores ou sucessores detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou nao dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem ação de cumprimento individual de sentença coletiva proferida na ação civil pública. 2. Considerando que o presente caso é de execução individual, inaplicável, pois, o artigo 177 do CC/16. A prescrição a ser observada é a quinquenal, contada a partir do trânsito em julgado do título judicial. 2. Quanto ao termo inicial de incidência de juros de mora, é pacífico na jurisprudência que este se dá a partir da citação na ação civil pública. 3. A fase de cumprimento de sentença não se efetiva automaticamente, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. Cabe ao credor o exercício dos atos para o regular cumprimento da sentença condenatória e requerer ao juízo que intime o devedor para o adimplemento voluntário do crédito exequendo. Realizado o depósito no prazo de 15 (quinze) dias, não há que se falar em aplicação do artigo 475-J, do CPC. 4. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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