TJDF AGI - 889578-20150020172538AGI
DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE ALVARÁ. DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. ÁREA PÚBLICA. EDIFICAÇÃO ERIGIDA EM UNIDADE DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. 1. A Lei Distrital nº 2.105/1998 (Código de Edificações do Distrito Federal) atrela o início de qualquer edificação à obtenção de licenciamento na Administração Regional - artigo 51. 2. A agravante demonstrou a legalidade e veracidade do ato administrativo, porquanto à Administração, como é sabido, só é dado fazer o que estiver previsto em lei - princípio da legalidade em sentido estrito. Constatada a realização de obra à margem de autorização para tanto, o Poder Público, com espeque no poder de polícia, pode, dentre outras medidas, coagir o particular a demoli-la. 3. A conduta da Administração, portanto, não merece reparos, uma vez que se utilizou do poder de polícia para proteger o interesse público, sem, contudo, extrapolar os limites da legalidade, notadamente porque o local onde foi erigida a edificação trata-se de Parque Ecológico, Unidade de Preservação Permanente, disciplinada pelo Decreto n.º 26.437/05. 4. Recurso conhecido e provido. Unânime.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE ALVARÁ. DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. ÁREA PÚBLICA. EDIFICAÇÃO ERIGIDA EM UNIDADE DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. 1. A Lei Distrital nº 2.105/1998 (Código de Edificações do Distrito Federal) atrela o início de qualquer edificação à obtenção de licenciamento na Administração Regional - artigo 51. 2. A agravante demonstrou a legalidade e veracidade do ato administrativo, porquanto à Administração, como é sabido, só é dado fazer o que estiver previsto em lei - princípio da legalidade em sentido estrito. Constatada a realização de obra à margem de autorização para tanto, o Poder Público, com espeque no poder de polícia, pode, dentre outras medidas, coagir o particular a demoli-la. 3. A conduta da Administração, portanto, não merece reparos, uma vez que se utilizou do poder de polícia para proteger o interesse público, sem, contudo, extrapolar os limites da legalidade, notadamente porque o local onde foi erigida a edificação trata-se de Parque Ecológico, Unidade de Preservação Permanente, disciplinada pelo Decreto n.º 26.437/05. 4. Recurso conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
31/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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