TJDF AGI - 889583-20150020176436AGI
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO VALOR DA DÍVIDA ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O DEPÓSITO REALIZADO NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO PAGAMENTO ESPONTÂNEO, MAS MERA GARANTIA DA EXECUÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PAGAMENTO ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO É VÁLIDO COMO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO - CÁLCULOS - VALOR FIXADO DEVIDO - EXISTÊNCIA DE DÉBITO REMANESCENTE - OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO VALOR DA DÍVIDA ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O DEPÓSITO REALIZADO NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO PAGAMENTO ESPONTÂNEO, MAS MERA GARANTIA DA EXECUÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PAGAMENTO ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO É VÁLIDO COMO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO - CÁLCULOS - VALOR FIXADO DEVIDO - EXISTÊNCIA DE DÉBITO REMANESCENTE - OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
31/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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