TJDF AGI - 889765-20150020174960AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA À LEI N° 8.245/91. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N° 33 DA SÚMULA DO STJ. 1. Em regra, a competência para as ações de despejo deve ser a do lugar da situação do imóvel e só pode ser afastada quando os contratantes elegerem foro diverso no contrato de locação. 2. Em se tratando de matéria sujeita à competência territorial e, por isso, relativa, não é dado ao magistrado declarar ex officio sua incompetência, cabendo, exclusivamente, ao locatário arguir a exceção de incompetência relativa. 3.Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA À LEI N° 8.245/91. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N° 33 DA SÚMULA DO STJ. 1. Em regra, a competência para as ações de despejo deve ser a do lugar da situação do imóvel e só pode ser afastada quando os contratantes elegerem foro diverso no contrato de locação. 2. Em se tratando de matéria sujeita à competência territorial e, por isso, relativa, não é dado ao magistrado declarar ex officio sua incompetência, cabendo, exclusivamente, ao locatário arguir a exceção de incompetência relativa. 3.Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
28/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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