TJDF AGI - 889828-20150020168184AGI
Cumprimento de sentença. Impugnação. Ilegitimidade passiva. Sucessão empresarial. Prova. 1 - O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência (CC, art. 1.146). 2 - Predomina o entendimento de que a sucessão de empresas pode ser presumida, desde que existentes indícios suficientes de sua ocorrência. 3 - Se a pessoa jurídica se estabeleceu no mesmo local em que antes estava estabelecida a devedora originária, atua no mesmo ramo de atividades, utilizando, inclusive a mesma marca, e se a devedora originária encerrou suas atividades, deve ser reconhecida a sucessão empresarial e incluída a sucessora no cumprimento de sentença como parte legítima passiva. 4 - Agravo não provido.
Ementa
Cumprimento de sentença. Impugnação. Ilegitimidade passiva. Sucessão empresarial. Prova. 1 - O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência (CC, art. 1.146). 2 - Predomina o entendimento de que a sucessão de empresas pode ser presumida, desde que existentes indícios suficientes de sua ocorrência. 3 - Se a pessoa jurídica se estabeleceu no mesmo local em que antes estava estabelecida a devedora originária, atua no mesmo ramo de atividades, utilizando, inclusive a mesma marca, e se a devedora originária encerrou suas atividades, deve ser reconhecida a sucessão empresarial e incluída a sucessora no cumprimento de sentença como parte legítima passiva. 4 - Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
01/09/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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