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Jurisprudência


TJDF AGI - 889870-20150020144516AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Para a incidência da disregard doctrine é imprescindível a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil). Tratando-se de medida excepcional que faz imergir a regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica em relação a seus sócios, não pode ter lugar frente à mera dificuldade na localização de patrimônio penhorável inscrito em nome da sociedade empresária. Agravo de Instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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