TJDF AGI - 889871-20150020138253AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. TETO. VALOR INFERIOR AO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. O valor das astreintes deve ser reduzido quando for excessivo e desproporcional em relação à obrigação principal, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, já que, conforme previsto no § 6º do art. 461 do Código de Ritos, pode o Julgador, ainda que de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa originalmente fixados, caso verifique que a sanção pecuniária tornou-se insuficiente ou excessivamente onerosa. Assim, como na decisão agravada o teto arbitrado (R$ 20.000,00) é muito inferior ao valor da obrigação principal (R$ 195.016,22), nega-se provimento ao recurso do Devedor que pretende reduzi-lo. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. TETO. VALOR INFERIOR AO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. O valor das astreintes deve ser reduzido quando for excessivo e desproporcional em relação à obrigação principal, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, já que, conforme previsto no § 6º do art. 461 do Código de Ritos, pode o Julgador, ainda que de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa originalmente fixados, caso verifique que a sanção pecuniária tornou-se insuficiente ou excessivamente onerosa. Assim, como na decisão agravada o teto arbitrado (R$ 20.000,00) é muito inferior ao valor da obrigação principal (R$ 195.016,22), nega-se provimento ao recurso do Devedor que pretende reduzi-lo. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
08/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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