TJDF AGI - 889884-20150020083768AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS À PENHORA. LEGALIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1 - Nos termos do § 3º do artigo 652 do Código de Processo Civil, o executado, de ofício ou a requerimento do credor, poderá ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de sua omissão ser caracterizada como ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito às disposições insertas no artigo 601 do CPC. 2 - No caso em análise, em que pese a localização de inúmeros bens da Agravada, existe o risco de que tais bens não estejam desembaraçados, o que poderia acarretar novamente que terceiros impugnem a penhora através de Embargos. Agravo de Instrumento provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS À PENHORA. LEGALIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1 - Nos termos do § 3º do artigo 652 do Código de Processo Civil, o executado, de ofício ou a requerimento do credor, poderá ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de sua omissão ser caracterizada como ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito às disposições insertas no artigo 601 do CPC. 2 - No caso em análise, em que pese a localização de inúmeros bens da Agravada, existe o risco de que tais bens não estejam desembaraçados, o que poderia acarretar novamente que terceiros impugnem a penhora através de Embargos. Agravo de Instrumento provido.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
01/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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