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Jurisprudência


TJDF AGI - 889987-20150020108040AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE 33 DAS 36 PRESTAÇÕES CONTRATADAS, ALÉM DAS ARRAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO ACORDO. ADMISSÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DOS VALORES INADIMPLIDOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Possível a incidência da tese do adimplemento substancial, com base na necessidade de observância da boa-fé objetiva, ainda que a relação jurídica existente entre as partes seja de natureza eminentemente civil. 2. Tendo em vista que o valor assumido para pagamento não foi de pequena monta e que apenas três parcelas estavam em mora quando da comunicação da rescisão unilateral, há que se desconsiderar essa possibilidade de resolução. 3. Admissível a cobrança do montante devido em sede de cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-I do CPC. 4. Recurso conhecido e parcialmente

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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