TJDF AGI - 890009-20150020160757AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL. PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. FRUSTRAÇÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA MEDIDA. EFETIVIDADE JURISDICIONAL. JULGAMENTO JUSTO. JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. ARTS. 130 E 131 DO CPC. AGRAVO RETIDO CONTRA A NÃO PRODUÇÃO DA PERÍCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não obstante o formalismo do direito processual brasileiro, tem-se dado lugar a uma certa flexibilização desse rígido sistema a fim de trazer maior efetividade às demandas judiciais, evitando dilações indevidas por meio da adequação do procedimento às realidades fáticas do caso concreto, motivo pelo qual, apesar da ausência de previsão legal, não há óbice quanto à análise e deferimento de pedido de reconsideração e posterior retratação do magistrado, mormente quando se verifica a necessidade da medida, que foi o que aconteceu no presente caso. 2 - Dadas as condições fáticas apresentadas pelas partes, notória a necessidade de dilação probatória consubstanciada na realização de perícia a fim de o julgamento ocorrer da maneira mais justa possível. 3 - A respeito, impende-se trazer aos autos que, nos termos dos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo sempre que entender necessário para uma apreciação perfeita da questão que lhe é posta. 4 - Sendo o juiz o destinatário da prova, também é certo que somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade, ou não, de sua realização (CPC, art. 125, II), especialmente quando inexistam elementos de prova suficientes para o seu livre convencimento e a resolução da controvérsia. 5 - Verificada a perda da possibilidade prática de um ato processual ante sua total incompatibilidade com outro realizado anteriormente, imperioso o reconhecimento da preclusão lógica. 6 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL. PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. FRUSTRAÇÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA MEDIDA. EFETIVIDADE JURISDICIONAL. JULGAMENTO JUSTO. JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. ARTS. 130 E 131 DO CPC. AGRAVO RETIDO CONTRA A NÃO PRODUÇÃO DA PERÍCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não obstante o formalismo do direito processual brasileiro, tem-se dado lugar a uma certa flexibilização desse rígido sistema a fim de trazer maior efetividade às demandas judiciais, evitando dilações indevidas por meio da adequação do procedimento às realidades fáticas do caso concreto, motivo pelo qual, apesar da ausência de previsão legal, não há óbice quanto à análise e deferimento de pedido de reconsideração e posterior retratação do magistrado, mormente quando se verifica a necessidade da medida, que foi o que aconteceu no presente caso. 2 - Dadas as condições fáticas apresentadas pelas partes, notória a necessidade de dilação probatória consubstanciada na realização de perícia a fim de o julgamento ocorrer da maneira mais justa possível. 3 - A respeito, impende-se trazer aos autos que, nos termos dos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo sempre que entender necessário para uma apreciação perfeita da questão que lhe é posta. 4 - Sendo o juiz o destinatário da prova, também é certo que somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade, ou não, de sua realização (CPC, art. 125, II), especialmente quando inexistam elementos de prova suficientes para o seu livre convencimento e a resolução da controvérsia. 5 - Verificada a perda da possibilidade prática de um ato processual ante sua total incompatibilidade com outro realizado anteriormente, imperioso o reconhecimento da preclusão lógica. 6 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
08/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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