TJDF AGI - 890014-20150020142703AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA. CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. REEMBOLSO. ELETROBRAS. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. GARANTIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Na medida em que a demanda de origem tem por escopo os repasses devidos por força da Conta de Consumo de Combustíveis, os quais nos termos da legislação de regência são de responsabilidade da ELETROBRÁS, resta inviável a integração da União e da ANEEL ao feito, mormente porque não demonstrado o interesse desses entes; 2. A Resolução Normativa n° 427/2011 da própria ANEEL estabelece ser da ELETROBRÁS a incumbência de proceder à devolução dos recursos daConta de Consumo de Combustíveis; 3. A par dos elementos trazidos aos autos e da possibilidade de risco iminente na suspensão da geração de energia pela agravada, restaram satisfeitos os requisitos legais (art. 273 do CPC) para fins de concessão da tutela antecipada; 4. Tratando-se de provimento liminar, por essência precário, a determinação de imediato pagamento não prescinde do oferecimento de garantia idônea, mormente se considerado o elevado volume de recursos envolvido e a confessada ausência de disponibilidade financeira pela agravada, e a determinação para depósito em conta de terceiro que não integra a lide. 5. Recurso conhecido e, em parte, provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA. CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. REEMBOLSO. ELETROBRAS. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. GARANTIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Na medida em que a demanda de origem tem por escopo os repasses devidos por força da Conta de Consumo de Combustíveis, os quais nos termos da legislação de regência são de responsabilidade da ELETROBRÁS, resta inviável a integração da União e da ANEEL ao feito, mormente porque não demonstrado o interesse desses entes; 2. A Resolução Normativa n° 427/2011 da própria ANEEL estabelece ser da ELETROBRÁS a incumbência de proceder à devolução dos recursos daConta de Consumo de Combustíveis; 3. A par dos elementos trazidos aos autos e da possibilidade de risco iminente na suspensão da geração de energia pela agravada, restaram satisfeitos os requisitos legais (art. 273 do CPC) para fins de concessão da tutela antecipada; 4. Tratando-se de provimento liminar, por essência precário, a determinação de imediato pagamento não prescinde do oferecimento de garantia idônea, mormente se considerado o elevado volume de recursos envolvido e a confessada ausência de disponibilidade financeira pela agravada, e a determinação para depósito em conta de terceiro que não integra a lide. 5. Recurso conhecido e, em parte, provido.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
31/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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