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Jurisprudência


TJDF AGI - 890018-20150020126222AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO PARCIAL. AGI PREJUDICADO EM PARTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO FEDERAL PELA SUA INCOMPETENCIA. SÚMULA 150 DO STJ. MÉRITO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DÉFICT. PLANO DE EQUACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE PELA RECOMPOSIÇÃO. BENEFICIÁRIOS E PATROCINADORA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MÁ-GESTÃO. IMPERTINÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PLANO. TAC. 1. Em face da reconsideração parcial pelo juízo de origem da decisão recorrida, resta prejudicada a pretensão do recurso quanto ao pedido assessório de limitação dos efeitos da decisão aos associados da agravada; 2. A teor da súmula 150 do Colendo Superior Tribunal de Justiça compete à própria Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Reconhecida sua incompetência pelo juízo federal, descabe a remessa dos autos àquela jurisdição, mormente quando as partes não se incluem dentre as pessoas jurídicas a que alude o art. 109, inc. I, da Constituição Federal; 3. O regime de previdência complementar é baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado (art. 202 da CF), impondo-se a necessidade de adequado equilíbrio atuarial na formação da reserva; 4. A teor do art. 21 da LC 109/2001, o resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas de previdência complementar será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições. Eventual má gestão que tenha acarretado o déficit nos planos não interferirá no equacionamento, devendo ser objeto da competente ação de regresso, que, propiciando o retorno de recursos equivalentes ao déficit, importará na redução da contribuição devida ao plano na forma do §3°. Precedentes do STJ; 5. A discussão relativa à aprovação do plano de equacionamento atual, restou prejudicada ante a suspensão do plano possibilitada pela celebração do termo de ajustamento de conduta celebrado entre o POSTALIS e PREVIC; 6. A questão relativa à conduta fraudulenta, suficiente o bastante para afastar a forma de equacionamento prevista na Lei de regência ultrapassa os próprios limites cognitivos do agravo, com potencialidade o suficiente para, inclusive, julgar, desde logo, o próprio feito de origem, em evidente supressão de instância. Logo, inviável o enfrentamento desta questão nestes autos, mormente porque sequer o foram pelo juízo de origem; 7. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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