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Jurisprudência


TJDF AGI - 890055-20150020170524AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PUBLICIDADE E GARANTIA A EVENTUAIS DIREITOS DE TERCEIROS. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em que pese a prescrição ostentar natureza de ordem pública e passível, portanto, de ser alegada a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, sua apreciação na via estreita do agravo de instrumento, sobretudo interposto em fase inicial do trâmite processual, obsta o devido exercício da ampla defesa pela parte adversa, especialmente na hipótese em que sequer foi apreciada pelo Juízo a quo. 2. A averbação do ajuizamento de ação judicial na matrícula de imóvel objeto do litígio revela-se regular e se encontra amparada pelo poder geral de cautela, conferindo publicidade ao ato e resguardando eventuais direitos de terceiros. 3. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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