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Jurisprudência


TJDF AGI - 890057-20150020163476AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE EXECUÇÃO. IMPROCEDENTES. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. ATRIBUIÇÃO DE EVEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ARTIGO 558, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO 1. Conhece-se do recurso quando presentes todos os documentos obrigatórios e indispensáveis à compreensão do recurso. 2. O artigo 520, inciso V, do CPC, prevê que o recurso de apelação não é dotado de efeito suspensivo quando oposto contra sentença que rejeita liminarmente ou julga improcedente os embargos à execução; 3. Admite-se, com base no artigo 588, parágrafo único, do CPC, a atribuição do efeito suspensivo desde que relevante a fundamentação e em casos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação. 4. Agravo a que se nega provimento.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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