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Jurisprudência


TJDF AGI - 890059-20150020155840AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÓ-DF. INCENTIVO CANCELADO. IMÓVEL INDICADO EM EDITAL LICITATÓRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE MIGRAÇÃO PENDENTE DE ANÁLISE. MEDIDA LIMINAR. INCLUSÃO DO IMÓVEL EM LICITAÇÃO. ABSTENÇÃO ATÉ RESPOSTA ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a medida liminar que determinou à autoridade impetrada que se abstivesse de incluir o imóvel indicado na inicial do mandado de segurança em licitação até que o exame do pedido de migração para o PRÓ-DF II tenha resposta da Administração Pública. 2. Em tese, segundo a Lei Distrital nº 4.269/2008, que dispõe sobre a regularização dos empreendimentos beneficiados pelos programas de desenvolvimento econômico PROIN-DF, PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF, o fato de, exclusivamente, ter sido o benefício econômico anteriormente cancelado não implicaria, necessariamente, óbice para a migração para o PRÓ-DF II, desde que preenchidos os requisitos da norma de regência. 3. Constatado que a autoridade impetrada/agravante disponibilizou o imóvel em comento para licitação antes mesmo de apreciar o requerimento administrativo de migração deduzido pelo impetrante/agravado, mostra-se acertada a medida liminar combatida, pois amparada pelo poder geral de cautela, impedindo que o ato impugnado venha a resultar em ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009). 4. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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