TJDF AGI - 890060-20150020149169AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INTIMOU O EXECUTADO PARA QUITAR INTEGRALMENTE O DÉBITO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os pais têm o dever legal de custear as despesas de seus filhos (art. 1.696 do Código Civil), propiciando, dentro de sua realidade financeira, as melhores condições para o seu crescimento sadio, desde que observados o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. 2. Conforme jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, instaurado o processo de execução de alimentos, deve o executado demonstrar o pagamento integral dos valores almejados, não sendo o depósito parcial capaz de elidir a decretação da prisão civil. Precedentes. 3. A prisão civil, como ultima ratio, somente poderá ser decretada se o executado, de forma voluntária e sem justificativa verossível, deixar de adimplir os valores aos quais se comprometeu a pagar ou àqueles arbitrados judicialmente. Demonstrado nos autos que o executado ostenta bom padrão de vida, o não pagamento da pensão alimentícia autoriza a medida constritiva. 4. Agravo que se conhece e nega provimento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INTIMOU O EXECUTADO PARA QUITAR INTEGRALMENTE O DÉBITO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os pais têm o dever legal de custear as despesas de seus filhos (art. 1.696 do Código Civil), propiciando, dentro de sua realidade financeira, as melhores condições para o seu crescimento sadio, desde que observados o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. 2. Conforme jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, instaurado o processo de execução de alimentos, deve o executado demonstrar o pagamento integral dos valores almejados, não sendo o depósito parcial capaz de elidir a decretação da prisão civil. Precedentes. 3. A prisão civil, como ultima ratio, somente poderá ser decretada se o executado, de forma voluntária e sem justificativa verossível, deixar de adimplir os valores aos quais se comprometeu a pagar ou àqueles arbitrados judicialmente. Demonstrado nos autos que o executado ostenta bom padrão de vida, o não pagamento da pensão alimentícia autoriza a medida constritiva. 4. Agravo que se conhece e nega provimento.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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