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Jurisprudência


TJDF AGI - 890061-20150020114587AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOLDADO DE 2ª CLASSE. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA CIVÍL DO DISTRITO FEDERAL. LICENCIAMETO A PEDIDO. EXCLUSÃO DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDÍVEL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.A antecipação de tutela é uma modalidade de atuação jurisdicional de natureza satisfativa, prestada no ambiente do processo de conhecimento, por meio da realização de um juízo de probabilidade. 2. Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação de tutela são necessários dois requisitos: probabilidade da existência do direito alegado pelo demandante e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. O afastamento do discente do curso de formação promovido pela Polícia Militar, para participar daquele promovido pela Polícia Civil, fica subordinado ao juízo de oportunidade e conveniência da primeira instituição, notadamente, em virtude do caráter precário da investidura no cargo de Soldado de 2ª Classe, que se opera com a matrícula no curso de formação. 4. Constando dos autos que o licenciamento foi efetivado a pedido e inexistindo qualquer registro de que a alegada exclusão dos quadros da Polícia Militar tenha ocorrido sob fundamento diverso, imprescindível maior dilação probatória, a ser realizada perante a instância de origem. 5. Agravo desprovido.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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