TJDF AGI - 890079-20150020154365AGI
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. TECNICO EM RADIOLOGIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do que determina o art. 37, incisos XVI e XVII da Carta da República, é proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, empregos e funções, excetuadas as hipóteses expressamente elencadas, quando houver compatibilidade de horários e desde que respeitado o teto salarial. 2. Restando demonstrado nos autos o exercício dos cargos de técnico em radiologia e, a princípio, a compatibilidade de horários, presentes estão os requisitos autorizadores para a concessão judicial da antecipação dos efeitos da tutela. 3. Inexiste prejuízo ao ente público distrital o aguardo do julgamento da ação ajuizada na origem, dado o pagamento da remuneração pela prestação de serviços por parte do Agravante. 4. Agravo conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. TECNICO EM RADIOLOGIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do que determina o art. 37, incisos XVI e XVII da Carta da República, é proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, empregos e funções, excetuadas as hipóteses expressamente elencadas, quando houver compatibilidade de horários e desde que respeitado o teto salarial. 2. Restando demonstrado nos autos o exercício dos cargos de técnico em radiologia e, a princípio, a compatibilidade de horários, presentes estão os requisitos autorizadores para a concessão judicial da antecipação dos efeitos da tutela. 3. Inexiste prejuízo ao ente público distrital o aguardo do julgamento da ação ajuizada na origem, dado o pagamento da remuneração pela prestação de serviços por parte do Agravante. 4. Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
01/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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